Termos e Condições

Os serviços disponíveis em www.tipo.design/br são prestados por Sr.Jorge Digital & Creative LDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.505.359/0001-22, com endereço na Alameda Rio Negro, 1030, Cond. Stadium, Escritório 2304, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante denominada "Contratada" ou "tipo.design".

Contato: hellobrasil@tipo.design

Cláusula 1 — Âmbito

Estas Condições Gerais de Prestação de Serviços ("Condições Gerais") aplicam-se à execução dos serviços descritos no Contrato de Prestação de Serviços ("Serviços") firmado entre Cliente e Contratada ("Contrato"), sem prejuízo das disposições específicas do próprio Contrato.

Em caso de divergência entre estas Condições Gerais e o Contrato, prevalecerá este último, exceto quanto a normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

A Contratada poderá revisar estas Condições Gerais mediante publicação da versão atualizada em seu site. As alterações somente produzirão efeitos em relação a Contratos já celebrados se forem comunicadas por escrito ao Cliente, com sua concordância expressa.

Objeto dos Serviços — As Partes acordam que o objeto dos Serviços consiste na criação, pela Contratada, de peças gráficas ("Peças"), conforme especificado no Contrato, até o número máximo de peças também ali indicado.

Não Acumulação de Créditos — Os pedidos de peças não utilizados no mês de referência não geram crédito para uso em meses subsequentes.

Preço e Tributos — O preço devido pelo Cliente ("Preço") está indicado no Contrato e tem todos os tributos incluídos (ISS, PIS, COFINS, IRRF e demais aplicáveis), conforme legislação vigente. Será emitida NFS-e mensalmente após confirmação do pagamento.

Atualização de Preço — A Contratada poderá ajustar o Preço a cada 12 (doze) meses pelo IPCA-IBGE acumulado no período, ou pelo índice que vier a substituí-lo, mediante comunicação prévia ao Cliente de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Caso o Cliente não concorde com o reajuste, poderá rescindir o Contrato conforme a Cláusula 10.

Forma de Pagamento — O pagamento do Preço será feito por meio do método indicado no Contrato (cartão de crédito, Pix ou boleto bancário). A assinatura do Contrato constitui autorização permanente para a cobrança nos termos pactuados.

Data de Cobrança — As cobranças serão mensais, sempre no mesmo dia do mês em que o Contrato foi assinado. Exemplo: contratação em 1º de janeiro implica cobrança no primeiro dia dos meses subsequentes.

Inadimplemento — Em caso de recusa, expiração ou cancelamento do meio de pagamento, ou insuficiência de fundos, a Contratada enviará notificação ao Cliente com instruções para regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após esse prazo sem pagamento, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-IBGE, sem prejuízo da suspensão imediata dos Serviços.

A titularidade dos direitos patrimoniais sobre as Peças finais entregues, após a confirmação do pagamento integral do mês correspondente, será transferida ao Cliente, observados os termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

A Contratada poderá utilizar as Peças produzidas em seu portfólio e materiais de divulgação, salvo manifestação expressa em contrário pelo Cliente.

A Contratada coleta e trata dados pessoais do Cliente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Os detalhes sobre coleta, finalidade, compartilhamento, direitos do titular e período de retenção estão descritos na Política de Privacidade, disponível em www.tipo.design/br.

O Contrato vigorará por prazo indeterminado a partir da assinatura, podendo ser rescindido por qualquer das Partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem multa.

A rescisão por descumprimento contratual é imediata, sem prejuízo das perdas e danos apurados em juízo.

As Partes elegem o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato.